+Article 39 4.

Article 39 4.

A periodic penalty payment may be imposed for a period of no more than six months following the notification of the Board's decision.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito