+Article 42 1.

Article 42 1.

The Board is hereby established. The Board shall be a Union agency with a specific structure corresponding to its tasks. It shall have legal personality.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito