+Article 86 2.

Article 86 2.

Member States and the Union institutions, as well as any natural or legal person, may institute proceedings before the Court of Justice against decisions of the Board, in accordance with Article 263 TFEU.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito