+Article 66 6

Article 66 6

6.   Paragraphs 1 to 5 shall be without prejudice to national law concerning the disclosure of information for the purposes of legal proceedings in criminal or civil cases.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito