+Article 29 5.

Article 29 5.

The Commission is empowered to adopt delegated acts, in accordance with Article 44, to supplement this Regulation by specifying further the conditions referred to in paragraph 4.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito