+Article 38 Entry into force

Article 38 Entry into force

Article 38

Entry into force

This Regulation shall enter into force on the twentieth day following its publication in the Official Journal of the European Union.

It shall apply from 9 December 2015.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito