+Article 38 1.

Article 38 1.

The Authority shall ensure that no decision adopted under Articles 18 or 19 impinges in any way on the fiscal responsibilities of Member States.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito