+Article 39 1.

Article 39 1.

The Authority shall act in accordance with paragraphs 2 to 6 of this Article when adopting decisions pursuant to Articles 17, 18 and 19.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito