+Article 16 4.

Article 16 4.

In the report referred to in Article 43(5), the Authority shall inform the European Parliament, the Council and the Commission of the guidelines and recommendations that have been issued.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito