+Article 38h 2.

Article 38h 2.

The maximum amount of the fine referred to in paragraph 1 shall be EUR 200 000 or, in the Member States whose currency is not the euro, the corresponding value in the national currency.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito