+Article 38h 3.

Article 38h 3.

When determining the level of a fine pursuant to paragraph 1, ESMA shall take into account the criteria set out in Article 38g(2).

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
EULAW -
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