+Article 42 6.

Article 42 6.

The competent authority shall revoke a prohibition or restriction if the conditions in paragraph 2 no longer apply.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito