+Article 13 3

Article 13 3

3.   Member States shall ensure that liability under paragraphs 1 and 2 is established in accordance with the legal requirements applicable at national level.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito