+Artigo 24.o Resolução extrajudicial de litígios
---+Artigo 24.o 1.
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Artigo 24.o Resolução extrajudicial de litígios

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 24.o 1.	Os Estados-Membros devem assegurar a instauração de procedimentos extrajudiciais adequados e eficazes de resolução dos litígios de consumo relacionados com contratos de crédito, recorrendo, se necessário, a organismos existentes.
Artigo 24.o 2.	Os Estados-Membros devem incentivar os referidos organismos a cooperarem no sentido de também poderem resolver litígios transfronteiriços relacionados com contratos de crédito.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito