+Article 43 1.

Article 43 1.

Member States shall ensure that consumers may not waive the rights conferred on them by the national measures transposing this Directive.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito