+Article 43 2.

Article 43 2.

Member States shall ensure that the provisions adopted in order to transpose this Directive cannot be circumvented as a result of the way in which agreements are formulated.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito