+Article 18a 5.

Article 18a 5.

Member States shall notify the Commission before enacting or applying the measures set out in paragraphs 2 and 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito