+Article 27a 14.

Article 27a 14.

Where the competent authority does not oppose the proposed acquisition within the assessment period in writing, it shall be deemed approved.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito