+Article 54a

Article 54a

Article 54a

Articles 53 and 54 shall be without prejudice to the powers of investigation conferred on the European Parliament pursuant to Article 226 TFEU.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito