+Article 64 3.

Article 64 3.

The decisions taken by competent authorities in the exercise of their supervisory powers and powers to impose penalties shall state the reasons on which they are based.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito