+Article 102 2.

Article 102 2.

For the purposes of paragraph 1, the powers of competent authorities shall include those referred to in Article 104.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito