+Article 162 2.

Article 162 2.

By way of derogation from paragraph 1, Title VII, Chapter 4 shall apply from 1 January 2016.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito