+Article 38 2.

Article 38 2.

A transfer made pursuant to paragraph 1 shall be made on commercial terms, having regard to the circumstances, and in accordance with the Union State aid framework.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito