+Article 38 10.

Article 38 10.

Transfers made by virtue of the sale of business tool shall be subject to the safeguards referred to in Chapter VII of Title IV.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito