+Article 44a 7.

Article 44a 7.

Member States shall not be required to apply this Article to liabilities referred to in paragraph 1 issued before 28 December 2020.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito