+Article 45h 3.

Article 45h 3.

In the absence of such a joint decision within four months, a decision shall be taken in accordance with paragraphs 4 to 6.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito