+Article 61 1.

Article 61 1.

Member States shall ensure that the authorities responsible for making the determinations referred to in Article 59(3) are those set out in this Article.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito