+Article 76 4.

Article 76 4.

The Commission shall adopt delegated acts in accordance with Article 115 further specifying the classes of arrangement that fall within the scope of points (a) to (f) of paragraph 2 of this Article.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito