+Article 103 5.

Article 103 5.

The amounts raised in accordance with this Article shall only be used for the purposes specified in Article 101(1).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito