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+TÍTULO IX PODERES DE EXECUÇÃO ---+Artigo 115.o Exercício da delegação ------+Artigo 115.o 1. ------+Artigo 115.o 2. ------+Artigo 115.o 3. ------+Artigo 115.o 4. ------+Artigo 115.o 5. ------+Artigo 115.o 6. |
TÍTULO IX PODERES DE EXECUÇÃOTÍTULO IX PODERES DE EXECUÇÃO1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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