+Article 16b 5.

Article 16b 5.

The Authority shall forward questions that require the interpretation of Union law to the Commission. The Authority shall publish any answers provided by the Commission.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito