+Article 38 5.

Article 38 5.

Any abuse of this Article, in particular in relation to a decision by the Authority which does not have a significant or material fiscal impact, shall be prohibited as incompatible with the internal market.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito