+Article 39 4.

Article 39 4.

The addressees of decisions of the Authority shall be informed of the legal remedies available under this Regulation.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito