+Article 39 5.

Article 39 5.

Where the Authority has taken a decision pursuant to Article 18(3) or 18(4), it shall review that decision at appropriate intervals.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito