+Article 81 4.

Article 81 4.

The report and any accompanying proposals, as appropriate, shall be forwarded to the European Parliament and to the Council.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito