+Article 4 2.

Article 4 2.

Member States shall ensure that the texts of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive are communicated to the Commission.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito