+Article 6 3.

Article 6 3.

If the Commission considers that the conditions set out in paragraph 2 are not met, it shall submit to the Council an appropriate proposal.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito