+Article 17 5.

Article 17 5.

The Commission shall every two years review and assess the information received pursuant to paragraphs 2 and 3 above and publish a report thereon.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito