+Article 19 1.

Article 19 1.

Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive no later than 30 June 1993. They shall forthwith inform the Commission thereof.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito