+Article 2

Article 2

Article 2

Where reference is made to this Article, Article 5a(1) to (4) and Article 7 of Decision 1999/468/EC ( 7 ) shall apply, having regard to the provisions of Article 8 thereof.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito