+Article 5 2.

Article 5 2.

If, on expiry of a consultation period not exceeding six months, the dispute remains unresolved, the Commission shall forward to the Council a proposal relating to the selection of the site as a site of Community importance.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito