+Article 5 3.

Article 5 3.

The Council, acting unanimously, shall take a decision within three months of the date of referral.

1. Visão geral

,

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:31992L0043
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