+Article 22 1.

Article 22 1.

Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive before 30 June 1996. They shall immediately inform the Commission thereof.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito