+Article 10 4.

Article 10 4.

Where reference is made to this Article, Articles 3 and 7 of Decision 1999/468/EC ( 1 ) shall apply, having regard to the provisions of Article 8 thereof.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito