+Article 13 2.

Article 13 2.

Member States shall communicate to the Commission the texts of the main provisions of domestic law which they adopt in the field covered by this Directive.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito