+Article 14a 4.

Article 14a 4.

Member States shall determine at what stage the decisions, acts or omissions referred to in paragraph 1 may be challenged.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito