+Article 14a 5.

Article 14a 5.

The review procedure shall be fair, equitable, timely and not prohibitively expensive, and shall provide for adequate and effective redress mechanisms, including injunctive relief where appropriate.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito