+Article 16 1.

Article 16 1.

An SE shall acquire legal personality on the date on which it is registered in the register referred to in Article 12.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito