+Article 4 2.

Article 4 2.

The derogations referred to in paragraph 1 can be granted to individual Member States only for the data of the first reference year.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito