+Article 2 1.

Article 2 1.

For the purposes of this Article, ‘the public’ shall mean one or more natural or legal persons and, in accordance with national legislation or practice, their associations, organisations or groups.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito